• Regulamentos Das Contra-Ordenações Dos Municípios Da Província Apreciados Em Auscultação


    À luz da Lei 19/22, de 07 de Junho que revoga a Lei 12/11, de 16 de Fevereiro sobre as Transgressões Administrativas, foi realizada Sexta-feira, 21/07, a III Sessão Extraordinária do Conselho de Auscultação das Comunidades da Província de Cabinda, para apreciar as propostas de Regulamentos das Contra-Ordenações dos 4 municípios.

    Assim, foram recolhidas contribuições para melhorar os referidos regulamentos, conforme adiantou o vice-governador para o Sector Político e Social, Miguel Oliveira, que orientou a sessão, em representação da governadora provincial de Cabinda, Mara Quiosa.

    O responsável fez questão de recordar, que tais instrumentos jurídicos vão facilitar a organização da vida em comunidade, melhorar o saneamento básico e outra questões, tendo em conta os direitos, deveres e responsabilidades do cidadão e da administração local.

    A reunião contou com a participação de deputados do Círculo Provincial, administradores municipais, membros do Governo Provincial de Cabinda, representantes dos órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna, directores dos Gabinetes Jurídicos do GPC e das administrações municipais, autoridades religiosas, académicos e outras personalidades.