GOVERNO PROVINCIAL DE CABINDA

1 - Na prossecução da sua missão, são atribuições do Governo Provincial de Cabinda:

- Realizar a governação da província, defendendo o cumprimento da Lei Constitucional e demais legislação em vigor;

- Assegurar a efectividade dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;

- Garantir, nos termos legais e no quadro da orientação geral do Governo Central, o desenvolvimento da província, a satisfação das necessidades colectivas, o bem-estar e justiça social;

- Representar o Governo Central a nível da província;

- Elaborar e aprovar o Programa do Governo da Província, o Orçamento, o Plano Anual de Actividades e submetê-los à ratificação do Governo Central;

- Coordenar o Programa do Governo da Província, o Orçamento e o Plano Anual de Actividades, velando pela sua boa execução;

- Elaborar e aprovar os relatórios de execução do Programa de Governo, do Orçamento e do Plano Anual de Actividades e submetê-los à ratificação do Governo Central;

- Participar na definição das medidas de política a cargo do Governo Central, relativas aos domínios para os quais o Governo da Província tem competências especiais, nomeadamente, do comércio, da hotelaria e turismo, da agricultura e desenvolvimento rural, das obras públicas, da energia e águas, da saúde, da educação, da cultura, do empresariado e do investimento privado;

- Executar as deliberações do Conselho de Ministros sobre matérias de incidência Local;

- Dirigir os serviços e a actividade da administração do Estado na província;

- Exercer o poder de direcção sobre as administrações dos municípios e das comunas, orientando, acompanhando e monitorizando os seus planos de desenvolvimento administrativo e económico-social;

- Superintender os institutos e empresas públicas de âmbito local;

- Acompanhar a representação dos institutos e empresas públicas de âmbito nacional na província;

- Apoiar e acompanhar a autoridade tradicional promovendo as relações institucionais entre o Governo da Província e o poder tradicional;

- Colaborar a nível da província com os órgãos e organismos do processo eleitoral na realização do registo eleitoral e das demais actividades legais inerentes às eleições presidenciais, legislativas e autárquicas;

- Promover, através de iniciativas locais, a formação e a capacitação dos quadros e funcionários da administração do Estado na província;

- Promover, nos termos da lei, iniciativas para conclusão de acordos ou protocolos de geminação e cooperação de cidades, sob sua jurisdição, enquanto não forem
implantadas as autarquias locais, ouvido o Conselho do Governo da Província e a respectiva Administração do Município;

- Exercer as demais competências especiais que lhe forem atribuídas.