A Governadora Provincial de Cabinda, Suzana Abreu, recebeu, em audiência, na manhã desta Terça-feira, 11 de Março de 2025, na sala de reuniões do Palácio do Governo, a Comissão Técnica para a Identificação da Matéria de Crime do Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP).

À saída da audiência, o coordenador da delegação, Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, disse à imprensa que a visita de trabalho à Província mais ao norte do País visa contactar e constatar o funcionamento das instituições judiciais e judiciárias que trabalham no combate ao crime de contrabando de combustíveis e verificar como tem sido a implementação de instrumentos legais contra esses tipos de crimes na Província de Cabinda.

O Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes afirmou que a Lei 5/24, de 23 de Abril, determina que todos os bens utilizados para a prática do crime de contrabando de combustível, em caso de serem apreendidos, sejam convertidos a favor da esfera do Estado, a fim de desincentivar este crime que contribui negativamente para a economia do país. Por esta razão, o Juiz Conselheiro exorta as instituições afins a concretizarem a implementação de todos os diplomas e disposições legais existentes no ordenamento jurídico para desincentivar a prática do crime de contrabando de combustíveis na Província de Cabinda.

A Comissão Técnica de Identificação da Matéria de Crime do Contrabando de Produtos Petrolíferos visitou o Tribunal da Comarca de Cabinda, a Direcção do SIC, a PGR e os locais considerados mais vulneráveis à prática dos crimes de contrabando de combustíveis na Província.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO PROVINCIAL DE CABINDA