O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, (MAPTSS) está a realizar, em Cabinda, o seminário de divulgação da nova Lei Geral do Trabalho, n°12/23, de 27 Dezembro, que substitui a Lei n°7/15, de 15 de Junho, a partir de 26 de Março de 2024.

O seminário aberto segunda-feira, 4/3/2023, tem a duração de dois dias e conta com a participação de técnicos de instituições públicas e privadas, bem como de outros cidadãos da província interessados.

A governadora provincial de Cabinda, Mara Quiosa,  referiu que a nova Lei Geral do Trabalho "… representa um marco significativo na nossa caminhada rumo ao progresso e à justiça social, pois esta nova legislação constitui um compromisso renovado com os direitos fundamentais dos trabalhadores, estabelecendo um conjunto abrangente de normas e regulamentações que visam proteger e promover as suas condições de trabalho.”

O secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, realçou que a nova Lei Geral do Trabalho reintroduz o contrato de trabalho por tempo indeterminado como regime regra e assume, de forma inequívoca, o contrato de trabalho como única forma de constituição das relações jurídico-laborais.

Entre as novidades da Lei estão ainda a licença complementar de maternidade, de três meses para quatro meses opcional, o alargamento das medidas disciplinares, a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas e o teletrabalho, entre outras.

Durante a sua estada em Cabinda, Pedro Filipe, visitou o Centro Profissional "Cidadela Jovens de Sucesso” no  Dinge, município de Cacongo, que funciona regularmente, com formações que têm a duração de três anos,  contando este ano com 64 formandos, nas áreas de carpintaria, serralharia, electricidade de baixa tensão e informática.